Data de apresentação 29/11/1988 00:00:00
 N° Processo /1988
 N° Protocolo /1988
 Ementa

Dispõe sobre alguns aspectos da administração pública estadual.

 Autoria

ENIVALDO DOS ANJOS;

  Histórico da Tramitação 11412 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).