| Recebimento: 22/01/1986 00:00:00 |
Fase: Arquivamento da Proposição Principal |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 22/01/1986 00:00:00 |
Ação: Arquivar
|
|
Complemento da Ação: PL - Caixa 161.
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 18/12/1985 00:00:00 |
Fase: Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/12/1985 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
|
|
Complemento da Ação: Lei nº 3.817, publicada no DO de 18/12/85.
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 21/10/1985 00:00:00 |
Fase: Votação da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/10/1985 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
|
|
Complemento da Ação: Parecer nº 146/85 da Comissão de Justiça é pela constitucionalidade
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 11/09/1985 00:00:00 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/09/1985 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 10/09/1985 00:00:00 |
Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/09/1985 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|