Data de apresentação 10/09/1985 00:00:00
 N° Processo /1985
 N° Protocolo 0/1985
 ID 18669
 Ementa

Mensagem nº 49/85 - Dá nova redação ao nº 11 do Art. 85 da Lei nº 2964/74, alterado pela Lei nº 3597/83.

 Norma resultante Lei Ordinária 3817/1985

  FICHA DE PROPOSIÇÃO