Data de apresentação 04/12/1985 00:00:00
 N° Processo /1985
 N° Protocolo /1985
 Ementa

Mensagem nº 75/85 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, no Quadro Especial do Magistério.

 Norma resultante Lei Ordinária 3823/1985

  FICHA DE PROPOSIÇÃO