Data de apresentação 08/12/1989 00:00:00
 N° Processo /1989
 N° Protocolo /1989
 Ementa

Mensagem nº 25/89 - Cria dez cargos de Juiz de Direito Substituto da Capital e seis Varas em unidade judiciária de Vila Velha.

 Norma resultante Lei Ordinária 4340/1990