Projeto de Decreto Legislativo 427/2005

 Data de apresentação 30/11/2005 00:00:00
 N° Processo /2005
 N° Protocolo /2005
 Ementa

Reconhece o Decreto nº 3.666, de 09/08/2005, de declaração de estado de calamidade pública no Município de Conceição da Barra, homologado pelo Governador Paulo Hartung, através do Decreto nº 1.286-S, de 30/08/2005, em cumprimento ao que dispõe o art. 91, inciso XX, da Constituição Estadual.

 Norma resultante Decreto Legislativo 4/2005