Data de apresentação 07/06/1990 00:00:00
 N° Processo /1990
 N° Protocolo /1990
 Ementa

Mensagem nº 57/90 - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir para as Secretarias de Saúde, Segurança Pública, Educação e Cultura e do Meio Ambiente, da firma Deustche Export Und Importgesellshaft Feinmechanik - Optik, G.m.b.H. sediada em Berlim, República Democrática Alemã, através de financiamento, equipamentos e aparelhos médico-hospitalares, de laboratório e meio ambiente, sem similar nacional, em um ou mais lotes, até o montante de US$ RDA... 3.717.288,54.

 Norma resultante Lei Ordinária 4439/1990