Projeto de Lei Complementar 43/2005

 Data de apresentação 12/12/2005 00:00:00
 N° Processo /2005
 N° Protocolo /2005
 Ementa

Institui a modalidade de remuneração por subsídio para os Auditores Fiscais da Receita Estadual e dá outras providências. Mensagem nº 291/2005.

 Norma resultante Lei Complementar 353/2006

  Histórico da Tramitação 5190 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

2006
jan
2005
dez
14/12
Leitura do Parecer da Redação Final Plenário Prosseguir com a Publicação do Parecer Dispensada
13/12
Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
13/12
Votação do parecer oral da Comissão de Cidadania em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade