Data de apresentação 14/12/2005 00:00:00
 N° Processo /2005
 N° Protocolo /2005
 Ementa

Dispõe sobre as diretrizes a serem adotadas no procedimento de remoção dos Senhores Titulares das Serventias Notariais e de Registro, na forma das Leis nºs 8935/1994 e 10506/2002.

 Autoria

Luiz Carlos Moreira;

  Histórico da Tramitação 5225 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

2006
out
16/10
Votação do Parecer pela Inconstitucionalidade Plenário Aprovação do Parecer pela Inconstitucionalidade
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