Data de apresentação 17/09/1990 00:00:00
 N° Processo /1990
 N° Protocolo /1990
 Ementa

Mensagem nº 86/90 - Propõe o vencimento de Cr$ 81.509,09 (oitenta e um mil, quinhentos e nove cruzeiros e nove centavos), ao ocupante do cargo de Assistente Jurídico 02. 1. 15.

 Norma resultante Lei Ordinária 4479/1990