Data de apresentação 17/10/1990 00:00:00
 N° Processo /1990
 N° Protocolo /1990
 Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 4.288 que dispõe sobre índice de participação sobre operações relativas à ICMS.

 Autoria

Dário Martineli;

 Norma resultante Lei Ordinária 4495/1990