Proposta de Emenda à Constituição Estadual 5/2006

 Data de apresentação 10/04/2006 00:00:00
 N° Processo /2006
 N° Protocolo /2006
 Ementa

Revoga o § 7º do artigo 122 da Constituição Estadual, que concede foro privilegiado aos membros integrantes da Procuradoria Geral do Estado e da Procuradoria Geral da Assembléia Legislativa.

 Autoria

Carlos Casteglione;

  Histórico da Tramitação 262 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

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2006

  FICHA DE PROPOSIÇÃO