Data de apresentação 16/12/1992 00:00:00
 N° Processo /1992
 N° Protocolo /1992
 Ementa

Mensagem nº 154/92 - Altera a legislação que rege o Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias - FUNDAP, instituído pela Lei nº 2.508, de 22 de maio de 1970.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO