Projeto de Lei Complementar 14/2006

 Data de apresentação 17/05/2006 00:00:00
 N° Processo /2006
 N° Protocolo /2006
 Ementa

Reestrutura a Política Estadual de Defesa do Consumidor. Mensagem nº 86/2006

 Norma resultante Lei Complementar 373/2006

  Histórico da Tramitação 119 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

set
ago
21/06
Leitura do Parecer da Redação Final Plenário Prosseguir com a Publicação do Parecer Dispensada
13/06
Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
13/06
Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
jun
mai
2006

  FICHA DE PROPOSIÇÃO