Data de apresentação 22/05/2006 00:00:00
 N° Processo /2006
 N° Protocolo /2006
 Ementa

Estabelece a obrigatoriedade do desligamento das antenas repetidoras, instaladas pelas Empresas de Telefonia Celular que operam no Estado, em casos que a Lei estabelece.

 Autoria

Marcos Gazzani;

  Histórico da Tramitação 99 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

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2006