Projeto de Lei Complementar 16/2006

 Data de apresentação 01/06/2006 00:00:00
 N° Processo /2006
 N° Protocolo /2006
 Ementa

Dá nova redação ao artigo 50, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar nº 234/2002, alterando a Vara competente para processar e julgar crimes dolosos contra a vida e presidir o Tribunal do Júri no Município de Cariacica. Mensagem nº 04/2006

 Norma resultante Lei Complementar 392/2007

  Histórico da Tramitação 365 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

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  FICHA DE PROPOSIÇÃO