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Projeto de Lei Complementar 16/2006

PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 01/06/2006 00:00:00

N° Processo /2006

N° Protocolo /2006

Ementa

Dá nova redação ao artigo 50, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar nº 234/2002, alterando a Vara competente para processar e julgar crimes dolosos contra a vida e presidir o Tribunal do Júri no Município de Cariacica. Mensagem nº 04/2006

Autoria

Presidente do Tribunal de Justiça;

Temas

Administração Pública;

Norma resultante Lei Complementar 392/2007

Histórico da Tramitação _{365 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).}

Recebimento: 01/06/2007 00:00:00	Fase: Arquivamento da Proposição Principal	Setor:Supervisão do Arquivo Geral
Envio: 01/06/2007 00:00:00	Ação: Arquivar

Complemento da Ação: PLC-Caixa 37.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/06/2007 00:00:00	Fase: Arquivamento da Proposição Principal	Setor:Supervisão do Arquivo Geral
Envio: 01/06/2007 00:00:00	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 31/05/2007 00:00:00	Fase: Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente	Setor:Plenário
Envio: 01/06/2007 00:00:00	Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 1 dia,
Complemento da Ação: A Lei Complementar n° 392 foi sancionada em 29/5/07 e, encontra-se publicada no Diário Oficial do dia 31/5/2007.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/05/2007 00:00:00	Fase: Aguardando posicionamento do Governador	Setor:Plenário
Envio: 31/05/2007 00:00:00	Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 22 dia(s),

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/05/2007 00:00:00	Fase: Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador	Setor:Plenário
Envio: 09/05/2007 00:00:00	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: Prazo para a sanção a contar de 10/5/2007 até 30/5/2007.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/05/2007 00:00:00	Fase: Aguardando assinatura do Autógrafo	Setor:Plenário
Envio: 09/05/2007 00:00:00	Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 6 dia(s),

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/05/2007 00:00:00	Fase: Extração de Autógrafos	Setor:Plenário
Envio: 03/05/2007 00:00:00	Ação: Autógrafo Redigido
Tempo gasto: 1 dia,
Complemento da Ação: Aut. de Lei Complementar nº 12/2007.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/04/2007 00:00:00	Fase: Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 02/05/2007 00:00:00	Ação: Aprovação da Proposição Principal
Tempo gasto: 7 dia(s),

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/04/2007 00:00:00	Fase: Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 25/04/2007 00:00:00	Ação: Adiamento da Votação da Proposição Principal


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/04/2007 00:00:00	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 25/04/2007 00:00:00	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/04/2007 00:00:00	Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 25/04/2007 00:00:00	Ação: Não há Quorum na Comissão


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/04/2007 00:00:00	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 25/04/2007 00:00:00	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/04/2007 00:00:00	Fase: Discussão Única em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 25/04/2007 00:00:00	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/12/2006 00:00:00	Fase: Devolução à Diretoria das Comissões	Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares
Envio: 25/04/2007 00:00:00	Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 120 dia(s),

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/11/2006 00:00:00	Fase: Elaboração da Minuta de Parecer(Finanças)	Setor:Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas
Envio: 26/12/2006 00:00:00	Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 27 dia(s),

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/11/2006 00:00:00	Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Finanças)	Setor:Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas
Envio: 29/11/2006 00:00:00	Ação: Avocar
Tempo gasto: 1 dia,
Complemento da Ação: Relator: Deputado Sérgio Borges
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/11/2006 00:00:00	Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Finanças)	Setor:Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas
Envio: 28/11/2006 00:00:00	Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 22 dia(s),

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/11/2006 00:00:00	Fase: Votação do Parecer (Cidadania)	Setor:Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos
Envio: 06/11/2006 00:00:00	Ação: Aprovação do Parecer pela Aprovação da Proposição


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/11/2006 00:00:00	Fase: Discussão do Parecer (Cidadania)	Setor:Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos
Envio: 06/11/2006 00:00:00	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: Parecer Aprovado
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/11/2006 00:00:00	Fase: Elaboração da Minuta de Parecer(Cidadania)	Setor:Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos
Envio: 06/11/2006 00:00:00	Ação: Preparar Parecer

Complemento da Ação: Parecer nº 79/2006
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/11/2006 00:00:00	Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Cidadania)	Setor:Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos
Envio: 06/11/2006 00:00:00	Ação: Avocar

Complemento da Ação: Avocado pela Dep. Brice Bragato
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/08/2006 00:00:00	Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Cidadania)	Setor:Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos
Envio: 06/11/2006 00:00:00	Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 90 dia(s),

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/08/2006 00:00:00	Fase: Votação do Parecer (Justiça)	Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 08/08/2006 00:00:00	Ação: Aprovação do Parecer pela Constitucionalidade

Complemento da Ação: Parecer nº 225/2006
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/08/2006 00:00:00	Fase: Discussão do Parecer (Justiça)	Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 08/08/2006 00:00:00	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/08/2006 00:00:00	Fase: Elaboração da Minuta de Parecer(Justiça)	Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 08/08/2006 00:00:00	Ação: Preparar Parecer
Tempo gasto: 6 dia(s),

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/08/2006 00:00:00	Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça)	Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 02/08/2006 00:00:00	Ação: Avocar

Complemento da Ação: Relator Dep. Zé Ramos
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/08/2006 00:00:00	Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça)	Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 02/08/2006 00:00:00	Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 1 dia,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/06/2006 00:00:00	Fase: Elaboração de Parecer nas Comissões	Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares
Envio: 01/08/2006 00:00:00	Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 33 dia(s),

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/06/2006 00:00:00	Fase: Discussão Especial em 3ª Sessão	Setor:Plenário
Envio: 29/06/2006 00:00:00	Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 3 dia(s),

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/06/2006 00:00:00	Fase: Discussão Especial em 2ª Sessão	Setor:Plenário
Envio: 26/06/2006 00:00:00	Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 5 dia(s),

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/06/2006 00:00:00	Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão	Setor:Plenário
Envio: 21/06/2006 00:00:00	Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 1 dia,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/06/2006 00:00:00	Fase: Devolução da Proposição com Parecer Técnico Elaborado	Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 20/06/2006 00:00:00	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/06/2006 00:00:00	Fase: Elaboração de Parecer Técnico pelo Procurador	Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 20/06/2006 00:00:00	Ação: Parecer pelo Prosseguimento da Proposição
Tempo gasto: 1 dia,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/06/2006 00:00:00	Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria	Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 19/06/2006 00:00:00	Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 11 dia(s),
Complemento da Ação: Procurador: Gustavo Merçon
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/06/2006 00:00:00	Fase: Publicação da Proposição Principal	Setor:Plenário
Envio: 08/06/2006 00:00:00	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: Publ. no DPL de 07/06/06, pags. 10110 a 10112.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/06/2006 00:00:00	Fase: Registro da Proposição Principal	Setor:Plenário
Envio: 08/06/2006 00:00:00	Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 2 dia(s),

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/06/2006 00:00:00	Fase: Leitura da Proposição Principal	Setor:Plenário
Envio: 06/06/2006 00:00:00	Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 5 dia(s),

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/06/2006 00:00:00	Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM	Setor:Plenário
Envio: 01/06/2006 00:00:00	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{365 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).}

01/06

Arquivamento da Proposição Principal Supervisão do Arquivo Geral Arquivar Documento Principal

01/06

Arquivamento da Proposição Principal Supervisão do Arquivo Geral Prosseguir

01/06

Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente Plenário 1 dia, Prosseguir

jun

31/05

Aguardando posicionamento do Governador Plenário 22 dias, Prosseguir

09/05

Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador Plenário Prosseguir

09/05

Aguardando assinatura do Autógrafo Plenário 6 dias, Prosseguir

03/05

Extração de Autógrafos Plenário 1 dia, Autógrafo Redigido

02/05

Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência Plenário 7 dias, Aprovação da Proposição Principal

mai

25/04

Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência Plenário Adiamento da Votação da Proposição Principal

25/04

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário Prosseguir

25/04

Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Não há Quorum na Comissão

25/04

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário Prosseguir

25/04

Discussão Única em regime de urgência Plenário Prosseguir

25/04

Devolução à Diretoria das Comissões Diretoria das Comissões Parlamentares 120 dias, Prosseguir

abr

2007

26/12

Elaboração da Minuta de Parecer(Finanças) Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas 27 dias, Prosseguir

dez

29/11

Distribuição da Proposição para Parecer (Finanças) Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas 1 dia, Avocar

28/11

Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Finanças) Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas 22 dias, Prosseguir

06/11

Votação do Parecer (Cidadania) Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos Aprovação do Parecer pela Aprovação da Proposição

06/11

Discussão do Parecer (Cidadania) Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos Prosseguir

06/11

Elaboração da Minuta de Parecer(Cidadania) Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos Preparar Parecer

06/11

Distribuição da Proposição para Parecer (Cidadania) Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos Avocar

06/11

Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Cidadania) Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos 90 dias, Prosseguir

nov

08/08

Votação do Parecer (Justiça) Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação Aprovação do Parecer pela Constitucionalidade

08/08

Discussão do Parecer (Justiça) Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação Prosseguir

08/08

Elaboração da Minuta de Parecer(Justiça) Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação 6 dias, Preparar Parecer

02/08

Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação Avocar

02/08

Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação 1 dia, Prosseguir

01/08

Elaboração de Parecer nas Comissões Diretoria das Comissões Parlamentares 33 dias, Prosseguir

ago

29/06

Discussão Especial em 3ª Sessão Plenário 3 dias, Prosseguir

26/06

Discussão Especial em 2ª Sessão Plenário 5 dias, Prosseguir

21/06

Discussão Especial em 1ª Sessão Plenário 1 dia, Prosseguir

20/06

Devolução da Proposição com Parecer Técnico Elaborado Diretoria da Procuradoria Prosseguir

20/06

Elaboração de Parecer Técnico pelo Procurador Diretoria da Procuradoria 1 dia, Parecer pelo Prosseguimento da Proposição

19/06

Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Diretoria da Procuradoria 11 dias, Prosseguir

08/06

Publicação da Proposição Principal Plenário Prosseguir

08/06

Registro da Proposição Principal Plenário 2 dias, Prosseguir

06/06

Leitura da Proposição Principal Plenário 5 dias, Prosseguir

01/06

Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Plenário Prosseguir

jun

2006

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Complementar 16/2006

Histórico da Tramitação 365 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

Histórico da Tramitação 365 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Acompanhe por e-mail

Histórico da Tramitação _{365 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{365 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).}