Data de apresentação 09/11/1992 00:00:00
 N° Processo /1992
 N° Protocolo /1992
 Ementa

Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pais de Alunos do Estado do Espírito Santo - ASSOPAES.

 Autoria

CHICO BARROS;

 Norma resultante Lei Ordinária 4851/1993