Data de apresentação 14/12/1992 00:00:00
 N° Processo /1992
 N° Protocolo /1992
 Ementa

Mensagem nº 150/92 - Reorganiza o quadro de cargos em Comissão do Gabinete do Governador e cria Gratificação Especial.

 Norma resultante Lei Ordinária 4762/1993

  FICHA DE PROPOSIÇÃO