Data de apresentação 15/04/1993 00:00:00
 N° Processo /1993
 N° Protocolo /1993
 Ementa

Estabelece a entrada franca em cinemas, teatros, estádios e ginásios de esportes para cidadãos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, no Estado.

 Autoria

José Carlos Gratz;