Data de apresentação 28/06/1993 00:00:00
 N° Processo /1993
 N° Protocolo /1993
 Ementa

Visa distribuir gratuitamente, à associação das prostitutas, camisinhas de vênus e panfletos explicativos sobre doenças sexualmente transmissíveis.

 Autoria

José Carlos Gratz;

 Temas

Saúde Pública;

 Norma resultante Lei Ordinária 4967/1994