Projeto de Decreto Legislativo 249/2006

 Data de apresentação 07/07/2006 00:00:00
 N° Processo /2006
 N° Protocolo /2006
 Ementa

Susta os efeitos do contrato n° 04/2006 entre a Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos e a Instituição Adventista de Educação e Assistência Social Este Brasileira, por exorbitar os ditames legais, à medida em que prevê a concessão de uso de uma área pública desconsiderando os princípios constitucionais da legalidade e da superemacia do interesse público.

 Autoria

BRICE BRAGATO;