Data de apresentação 23/09/1993 00:00:00
 N° Processo /1993
 N° Protocolo /1993
 Ementa

Declara de Utilidade Pública a Associação de moradores do Bairro Maracanã.

 Autoria

José Carlos Gratz;

 Norma resultante Lei Ordinária 4827/1993