Data de apresentação 16/05/1994 00:00:00
 N° Processo /1994
 N° Protocolo /1994
 Ementa

Amplia os benefícios da Lei nº 3.939/89 e dispõe sobre o custeio das gratuidades concedidas no âmbito da legislação estadual no sistema intermunicipal urbano de transportes gerenciado pela CETURB-GV.