Data de apresentação 17/11/1994 00:00:00
 N° Processo /1994
 N° Protocolo /1994
 Ementa

Mensagem nº 09/94 - Cria a Diretoria Judiciária, Econômica, Financeira e Contábil deste Tribunal, bem como os cargos necessários ao seu funcionamento, objetivando uma maior e melhor organização ao Poder Judiciário.

 Norma resultante Lei Ordinária 5004/1994