Data de apresentação 05/12/1994 00:00:00
 N° Processo /1994
 N° Protocolo /1994
 Ementa

Mensagem nº 138/94 - Reconhece a eficácia das promoções dos cargos de Delegado de polícia, realizadas até a presente data, a partir de 1986.

 Norma resultante Lei Ordinária 5022/1995

  Histórico da Tramitação