Projeto de Resolução 17/1983

 Data de apresentação 12/04/1983 00:00:00
 N° Processo /1983
 N° Protocolo /1983
 Ementa

Fica revogada o inciso 6, alínea "a" do Art. 24 da Resolução nº 1.371/82, de 30/12/82.

 Autoria

Jorge Daher;