Projeto de Resolução 107/1974

 Data de apresentação 12/12/1974 00:00:00
 N° Processo /1974
 N° Protocolo /1974
 Ementa

Dá nova redação aos Art. 32,34,35 ( Caput ) e 218 ( Caput ) da Resolução nº 1242, de 06/04/1971.