Data de apresentação 05/05/1997 00:00:00
 N° Processo /1997
 N° Protocolo /1997
 Ementa

Requer que se faça uma sessão especial para debater sobre o Projeto do Tribunal de Justiça que visa modificar a expressão "Comissário de Menores para Comissário de Infância e da Juventude.

 Autoria

Lourival Berger;