Data de apresentação 24/11/1997 00:00:00
 N° Processo /1997
 N° Protocolo /1997
 Ementa

Requer a elaboração de representação junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no sentido de viabilizar procedimento judicial capaz para a cassação de liminar ao Banco do Espírito Santo que impede a sua fiscalização pelo Tribunal de Contas deste Estado.

 Autoria

Brice Bragato;

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