Data de apresentação 29/12/2006 00:00:00
 N° Processo /2006
 N° Protocolo /2006
 Ementa

Encaminha veto total ao Projeto de Lei nº 18/06, do Deputado Euclério Sampaio, que altera a redação do “caput” e das alíneas “a” e “b” do artigo 3º da Lei nº 5.356/1996, que dispõe sobre o afastamento facultativo de servidores para atender a entidade sindical.

  Histórico da Tramitação 4802 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

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2006
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