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Projeto de Lei 334/2007

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 21/08/2007 00:00:00

N° Processo /2007

N° Protocolo 0/2007

ID 27195

Ementa

Torna obrigatória a fixação de mapas de localização do Estado do Espírito Santo em postos de combustíveis nas estradas capixabas visando orientar os cidadãos que utilizem esta via.

Autoria

Marcelo Santos;

Temas

Comunicação Social;Turismo;

Norma resultante Lei Ordinária 8865/2008

Histórico da Tramitação _{297 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).}

Recebimento: 13/06/2008 00:00:00	Fase: Arquivamento da Proposição Principal	Setor:Supervisão do Arquivo Geral
Envio: 13/06/2008 00:00:00	Ação: Arquivar

Complemento da Ação: PL - Caixa 485.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/05/2008 00:00:00	Fase: Anexação da Proposição Principal à Mensagem de Veto	Setor:Plenário
Envio: 13/06/2008 00:00:00	Ação: Mantido Veto Total
Tempo gasto: 35 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/05/2008 00:00:00	Fase: Registro da Publicação da Norma com Veto Parcial	Setor:Plenário
Envio: 09/05/2008 00:00:00	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: MV parcial Nº 111/2008
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/04/2008 00:00:00	Fase: Aguardando posicionamento do Governador	Setor:Plenário
Envio: 09/05/2008 00:00:00	Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 25 dias,
Complemento da Ação: A Lei n° 8.865 foi sancionada em 8/5/2008 e, encontra-se publicada no Diário Oficial do dia 09/5/2008, tendo sido vetada parcialmente, através da Mensagem n° 111/08.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/04/2008 00:00:00	Fase: Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador	Setor:Plenário
Envio: 14/04/2008 00:00:00	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: Prazo para a sanção a contar de 15/4/2008 até 08 /5/2008.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/04/2008 00:00:00	Fase: Aguardando assinatura do Autógrafo	Setor:Plenário
Envio: 14/04/2008 00:00:00	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/04/2008 00:00:00	Fase: Extração de Autógrafos	Setor:Plenário
Envio: 14/04/2008 00:00:00	Ação: Autógrafo Redigido
Tempo gasto: 5 dias,
Complemento da Ação: Autógrafo de Lei nº 48/2008.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/04/2008 00:00:00	Fase: Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 09/04/2008 00:00:00	Ação: Aprovação da Proposição Principal


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/04/2008 00:00:00	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 09/04/2008 00:00:00	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/04/2008 00:00:00	Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 09/04/2008 00:00:00	Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/04/2008 00:00:00	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 09/04/2008 00:00:00	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/04/2008 00:00:00	Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Cidadania em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 09/04/2008 00:00:00	Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
Tempo gasto: 7 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/04/2008 00:00:00	Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Cidadania em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 02/04/2008 00:00:00	Ação: Prazo regimental de até 3 sessões ordinárias.


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/04/2008 00:00:00	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 02/04/2008 00:00:00	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/04/2008 00:00:00	Fase: Discussão Única em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 02/04/2008 00:00:00	Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 1 dia,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/04/2008 00:00:00	Fase: Devolução à Diretoria das Comissões	Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares
Envio: 01/04/2008 00:00:00	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/02/2008 00:00:00	Fase: Elaboração da Minuta de Parecer(Finanças)	Setor:Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas
Envio: 01/04/2008 00:00:00	Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 35 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/02/2008 00:00:00	Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Finanças)	Setor:Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas
Envio: 26/02/2008 00:00:00	Ação: Designar Relator

Complemento da Ação: Relator Deputado Reginaldo Almeida
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/12/2007 00:00:00	Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Finanças)	Setor:Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas
Envio: 26/02/2008 00:00:00	Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 76 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/12/2007 00:00:00	Fase: Votação do Parecer (Turismo)	Setor:Comissão de Turismo e Desporto
Envio: 12/12/2007 00:00:00	Ação: Aprovação do Parecer pela Aprovação da Proposição

Complemento da Ação: Parecer nº 03/2007
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/12/2007 00:00:00	Fase: Discussão do Parecer (Turismo)	Setor:Comissão de Turismo e Desporto
Envio: 12/12/2007 00:00:00	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/12/2007 00:00:00	Fase: Elaboração da Minuta de Parecer(Turismo)	Setor:Comissão de Turismo e Desporto
Envio: 12/12/2007 00:00:00	Ação: Preparar Parecer

Complemento da Ação: Relatora Deputada Luzia Toledo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/12/2007 00:00:00	Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Turismo)	Setor:Comissão de Turismo e Desporto
Envio: 12/12/2007 00:00:00	Ação: Designar Relator


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/12/2007 00:00:00	Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Turismo)	Setor:Comissão de Turismo e Desporto
Envio: 12/12/2007 00:00:00	Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 8 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/12/2007 00:00:00	Fase: Votação do Parecer (M.Ambiente)	Setor:Comissão de Proteção ao Meio Ambiente e aos Animais
Envio: 04/12/2007 00:00:00	Ação: Aprovação do Parecer pela Aprovação da Proposição

Complemento da Ação: PL nº 334/2007. Aprovado a unanimidade.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/12/2007 00:00:00	Fase: Discussão do Parecer (Meio Ambiente)	Setor:Comissão de Proteção ao Meio Ambiente e aos Animais
Envio: 04/12/2007 00:00:00	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/12/2007 00:00:00	Fase: Elaboração da Minuta de Parecer(Meio Ambiente)	Setor:Comissão de Proteção ao Meio Ambiente e aos Animais
Envio: 04/12/2007 00:00:00	Ação: Preparar Parecer


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/12/2007 00:00:00	Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (M.Ambiente)	Setor:Comissão de Proteção ao Meio Ambiente e aos Animais
Envio: 04/12/2007 00:00:00	Ação: Designar Relator


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/10/2007 00:00:00	Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Meio Ambiente)	Setor:Comissão de Proteção ao Meio Ambiente e aos Animais
Envio: 04/12/2007 00:00:00	Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 56 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/10/2007 00:00:00	Fase: Votação do Parecer (Justiça)	Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 09/10/2007 00:00:00	Ação: Aprovação do Parecer pela Constitucionalidade

Complemento da Ação: PARECER N º 358
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/10/2007 00:00:00	Fase: Discussão do Parecer (Justiça)	Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 09/10/2007 00:00:00	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/10/2007 00:00:00	Fase: Elaboração da Minuta de Parecer(Justiça)	Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 09/10/2007 00:00:00	Ação: Preparar Parecer


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/10/2007 00:00:00	Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça)	Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 09/10/2007 00:00:00	Ação: Avocar
Tempo gasto: 6 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/10/2007 00:00:00	Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça)	Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 03/10/2007 00:00:00	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: Relator Dep. Doutor Rafael Favatto
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/10/2007 00:00:00	Fase: Elaboração de Parecer nas Comissões	Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares
Envio: 03/10/2007 00:00:00	Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 2 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/09/2007 00:00:00	Fase: Discussão Especial em 3ª Sessão	Setor:Plenário
Envio: 01/10/2007 00:00:00	Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 5 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/09/2007 00:00:00	Fase: Discussão Especial em 2ª Sessão	Setor:Plenário
Envio: 26/09/2007 00:00:00	Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 1 dia,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/09/2007 00:00:00	Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão	Setor:Plenário
Envio: 25/09/2007 00:00:00	Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 5 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/09/2007 00:00:00	Fase: Devolução da Proposição com Parecer Técnico Elaborado	Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 20/09/2007 00:00:00	Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 10 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/09/2007 00:00:00	Fase: Elaboração de Parecer Técnico pelo Procurador	Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 10/09/2007 00:00:00	Ação: Parecer pelo Prosseguimento da Proposição
Tempo gasto: 6 dias,
Complemento da Ação: Procurador Gustavo Merçon
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/09/2007 00:00:00	Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria	Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 04/09/2007 00:00:00	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/09/2007 00:00:00	Fase: Publicação da Proposição Principal	Setor:Plenário
Envio: 04/09/2007 00:00:00	Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 1 dia,
Complemento da Ação: Publ. no DPL de 03/09/07, pags 3451 a 3452.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/08/2007 00:00:00	Fase: Registro da Proposição Principal	Setor:Plenário
Envio: 03/09/2007 00:00:00	Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 12 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/08/2007 00:00:00	Fase: Leitura da Proposição Principal	Setor:Plenário
Envio: 22/08/2007 00:00:00	Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 1 dia,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/08/2007 00:00:00	Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM	Setor:Plenário
Envio: 21/08/2007 00:00:00	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{297 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).}

13/06

Arquivamento da Proposição Principal Supervisão do Arquivo Geral Arquivar

jun

09/05

Anexação da Proposição Principal à Mensagem de Veto Plenário 35 dias, Mantido Veto Total

09/05

Registro da Publicação da Norma com Veto Parcial Plenário Prosseguir

mai

14/04

Aguardando posicionamento do Governador Plenário 25 dias, Prosseguir

14/04

Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador Plenário Prosseguir

14/04

Aguardando assinatura do Autógrafo Plenário Prosseguir

09/04

Extração de Autógrafos Plenário 5 dias, Autógrafo Redigido

09/04

Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência Plenário Aprovação da Proposição Principal

09/04

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário Prosseguir

09/04

Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade

09/04

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário Prosseguir

02/04

Votação do parecer oral da Comissão de Cidadania em regime de urgência Plenário 7 dias, Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade

02/04

Votação do parecer oral da Comissão de Cidadania em regime de urgência Plenário Prazo regimental de até 3 sessões ordinárias.

02/04

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário Prosseguir

01/04

Discussão Única em regime de urgência Plenário 1 dia, Prosseguir

01/04

Devolução à Diretoria das Comissões Diretoria das Comissões Parlamentares Prosseguir

abr

26/02

Elaboração da Minuta de Parecer(Finanças) Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas 35 dias, Prosseguir

26/02

Distribuição da Proposição para Parecer (Finanças) Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas Designar Relator

fev

2008

12/12

Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Finanças) Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas 76 dias, Prosseguir

12/12

Votação do Parecer (Turismo) Comissão de Turismo e Desporto Aprovação do Parecer pela Aprovação da Proposição

12/12

Discussão do Parecer (Turismo) Comissão de Turismo e Desporto Prosseguir

12/12

Elaboração da Minuta de Parecer(Turismo) Comissão de Turismo e Desporto Preparar Parecer

12/12

Distribuição da Proposição para Parecer (Turismo) Comissão de Turismo e Desporto Designar Relator

04/12

Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Turismo) Comissão de Turismo e Desporto 8 dias, Prosseguir

04/12

Votação do Parecer (M.Ambiente) Comissão de Proteção ao Meio Ambiente e aos Animais Aprovação do Parecer pela Aprovação da Proposição

04/12

Discussão do Parecer (Meio Ambiente) Comissão de Proteção ao Meio Ambiente e aos Animais Prosseguir

04/12

Elaboração da Minuta de Parecer(Meio Ambiente) Comissão de Proteção ao Meio Ambiente e aos Animais Preparar Parecer

04/12

Distribuição da Proposição para Parecer (M.Ambiente) Comissão de Proteção ao Meio Ambiente e aos Animais Designar Relator

dez

09/10

Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Meio Ambiente) Comissão de Proteção ao Meio Ambiente e aos Animais 56 dias, Prosseguir

09/10

Votação do Parecer (Justiça) Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação Aprovação do Parecer pela Constitucionalidade

09/10

Discussão do Parecer (Justiça) Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação Prosseguir

09/10

Elaboração da Minuta de Parecer(Justiça) Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação Preparar Parecer

03/10

Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação 6 dias, Avocar

03/10

Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação Prosseguir

01/10

Elaboração de Parecer nas Comissões Diretoria das Comissões Parlamentares 2 dias, Prosseguir

out

26/09

Discussão Especial em 3ª Sessão Plenário 5 dias, Prosseguir

25/09

Discussão Especial em 2ª Sessão Plenário 1 dia, Prosseguir

20/09

Discussão Especial em 1ª Sessão Plenário 5 dias, Prosseguir

10/09

Devolução da Proposição com Parecer Técnico Elaborado Diretoria da Procuradoria 10 dias, Prosseguir

04/09

Elaboração de Parecer Técnico pelo Procurador Diretoria da Procuradoria 6 dias, Parecer pelo Prosseguimento da Proposição

04/09

Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Diretoria da Procuradoria Prosseguir

03/09

Publicação da Proposição Principal Plenário 1 dia, Prosseguir

set

22/08

Registro da Proposição Principal Plenário 12 dias, Prosseguir

21/08

Leitura da Proposição Principal Plenário 1 dia, Prosseguir

21/08

Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Plenário Prosseguir

ago

2007

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