Data de apresentação 13/08/1985 00:00:00
 N° Processo /1985
 N° Protocolo /1985
 Ementa

Requer uma Comissão especial, para investigar todas as denúncias de repercussão formuladas nas Câmaras Municipais, com a finalidade de se obter elementos necessários para coibir abusos administrativos na esfera municipal e reformular a legislação atual atinente à espécie.

 Autoria

Jorge Daher;

 Norma resultante Resolução 1460/1985