Data de apresentação 11/12/2007 00:00:00
 N° Processo /2007
 N° Protocolo /2007
 Ementa

Indicação ao Governador do Estado, para encaminhar projeto a esta Casa de Leis, dispondo nova redação do Inciso III, do artigo 42 da Lei Complementar nº 46, de 30/01/1994.

 Autoria

Marcelo Coelho;