FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei 653/2007 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 18/12/2007 00:00:00      N° Processo: /2007      N° Protocolo: /2007

Ementa: Torna obrigatório o recebimento e análise de conflito de consumo na forma que menciona e dá outras providências.


Norma Resultante  

Autoria


Claudio Vereza

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: 16/03/2009 00:00:00Fase: Arquivamento da Proposição Principal Setor: Supervisão do Arquivo Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 16/03/2009 00:00:00Ação: Arquivar
Complemento da Ação: PL - caixa 502.
Data de Recebimento: 04/02/2009 00:00:00Fase: Anexação da Proposição Principal à Mensagem de Veto Setor: Plenário
Data de Envio: 16/03/2009 00:00:00Ação: Mantido Veto Total
Data de Recebimento: 04/02/2009 00:00:00Fase: Registro da Publicação do Veto Total Setor: Plenário
Data de Envio: 04/02/2009 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 13/01/2009 00:00:00Fase: Aguardando posicionamento do Governador Setor: Plenário
Data de Envio: 04/02/2009 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 17/12/2008 00:00:00Fase: Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador Setor: Plenário
Data de Envio: 13/01/2009 00:00:00Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Vetado totalmente através da MV 314/2008.
Data de Recebimento: 17/12/2008 00:00:00Fase: Aguardando assinatura do Autógrafo Setor: Plenário
Data de Envio: 17/12/2008 00:00:00Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Aut. de Lei nº 340/2008.
Data de Recebimento: 17/12/2008 00:00:00Fase: Extração de Autógrafos Setor: Plenário
Data de Envio: 17/12/2008 00:00:00Ação: Redigir o Autógrafo
Data de Recebimento: 17/12/2008 00:00:00Fase: Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 17/12/2008 00:00:00Ação: Aprovação da Proposição Principal
Data de Recebimento: 17/12/2008 00:00:00Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 17/12/2008 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 17/12/2008 00:00:00Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 17/12/2008 00:00:00Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
Data de Recebimento: 17/12/2008 00:00:00Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 17/12/2008 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 12/12/2008 00:00:00Fase: Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 227 do RI. Setor: Plenário
Data de Envio: 17/12/2008 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 12/12/2008 00:00:00Fase: Devolução à Diretoria das Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 12/12/2008 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 09/10/2008 00:00:00Fase: Retorno à Com. Finanças com parecer elaborado Setor: Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas (Ales Digital)
Data de Envio: 12/12/2008 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 09/10/2008 00:00:00Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 09/10/2008 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 09/10/2008 00:00:00Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 09/10/2008 00:00:00Ação: Parecer favorável.
Data de Recebimento: 30/09/2008 00:00:00Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 09/10/2008 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 29/09/2008 00:00:00Fase: Encaminhar ao Diretor da Procuradoria Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 30/09/2008 00:00:00Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: Procurador Hélcio Joaquim Correa Mesquita
Data de Recebimento: 29/09/2008 00:00:00Fase: Solicitação de Parecer à Procuradoria 1 Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 29/09/2008 00:00:00Ação: Entrada da proposição na Diretoria da Procuradoria
Data de Recebimento: 23/09/2008 00:00:00Fase: Elaboração da Minuta de Parecer(Finanças) Setor: Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas (Ales Digital)
Data de Envio: 29/09/2008 00:00:00Ação: Solicitar o Preparo do Parecer
Data de Recebimento: 23/09/2008 00:00:00Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Finanças) Setor: Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas (Ales Digital)
Data de Envio: 23/09/2008 00:00:00Ação: Designar Relator
Complemento da Ação: Relator: Deputado Reginaldo Almeida
Data de Recebimento: 19/08/2008 00:00:00Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Finanças) Setor: Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas (Ales Digital)
Data de Envio: 23/09/2008 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 19/08/2008 00:00:00Fase: Votação do Parecer (M.Ambiente) Setor: Comissão de Proteção ao Meio Ambiente e aos Animais (Ales Digital)
Data de Envio: 19/08/2008 00:00:00Ação: Aprovação do Parecer pela Aprovação da Proposição
Complemento da Ação: Parecer nº 29, Aprovado a Unanimidade.
Data de Recebimento: 19/08/2008 00:00:00Fase: Discussão do Parecer (Meio Ambiente) Setor: Comissão de Proteção ao Meio Ambiente e aos Animais (Ales Digital)
Data de Envio: 19/08/2008 00:00:00Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Parecer nº 28, Aprovado a Unanimidade.
Data de Recebimento: 19/08/2008 00:00:00Fase: Elaboração da Minuta de Parecer(Meio Ambiente) Setor: Comissão de Proteção ao Meio Ambiente e aos Animais (Ales Digital)
Data de Envio: 19/08/2008 00:00:00Ação: Preparar Parecer
Data de Recebimento: 19/08/2008 00:00:00Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (M.Ambiente) Setor: Comissão de Proteção ao Meio Ambiente e aos Animais (Ales Digital)
Data de Envio: 19/08/2008 00:00:00Ação: Designar Relator
Complemento da Ação: Dep. Reginaldo de Almeida.
Data de Recebimento: 24/06/2008 00:00:00Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Meio Ambiente) Setor: Comissão de Proteção ao Meio Ambiente e aos Animais (Ales Digital)
Data de Envio: 19/08/2008 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 23/06/2008 00:00:00Fase: Votação do Parecer (Cidadania) Setor: Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos (Ales Digital)
Data de Envio: 24/06/2008 00:00:00Ação: Aprovação do Parecer pela Aprovação da Proposição
Data de Recebimento: 09/06/2008 00:00:00Fase: Discussão do Parecer (Cidadania) Setor: Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos (Ales Digital)
Data de Envio: 23/06/2008 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 09/06/2008 00:00:00Fase: Elaboração da Minuta de Parecer(Cidadania) Setor: Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos (Ales Digital)
Data de Envio: 09/06/2008 00:00:00Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: Parecer nº 94/2008 pela Aprovação.
Data de Recebimento: 09/06/2008 00:00:00Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Cidadania) Setor: Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos (Ales Digital)
Data de Envio: 09/06/2008 00:00:00Ação: Designar Relator
Complemento da Ação: Relator Dep. Robson Vaillant.
Data de Recebimento: 09/06/2008 00:00:00Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Cidadania) Setor: Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos (Ales Digital)
Data de Envio: 09/06/2008 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 08/04/2008 00:00:00Fase: Votação do Parecer (Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 09/06/2008 00:00:00Ação: Aprovação do Parecer pela Constitucionalidade
Data de Recebimento: 19/03/2008 00:00:00Fase: Discussão do Parecer (Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 08/04/2008 00:00:00Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Parecer nº 123/08
Data de Recebimento: 19/03/2008 00:00:00Fase: Elaboração da Minuta de Parecer(Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 19/03/2008 00:00:00Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: Dep. Wolmar
Data de Recebimento: 19/03/2008 00:00:00Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 19/03/2008 00:00:00Ação: Designar Relator
Data de Recebimento: 19/03/2008 00:00:00Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 19/03/2008 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 10/03/2008 00:00:00Fase: Elaboração de Parecer nas Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 19/03/2008 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 05/03/2008 00:00:00Fase: Discussão Especial em 3ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 10/03/2008 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 04/03/2008 00:00:00Fase: Discussão Especial em 2ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 05/03/2008 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 29/02/2008 00:00:00Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 04/03/2008 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 07/02/2008 00:00:00Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 29/02/2008 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 29/01/2008 00:00:00Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 07/02/2008 00:00:00Ação: Parecer favorável.
Data de Recebimento: 28/01/2008 00:00:00Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 29/01/2008 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 04/01/2008 00:00:00Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 28/01/2008 00:00:00Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Procurador: Mário César Maia Gama
Data de Recebimento: 04/01/2008 00:00:00Fase: Publicação da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 04/01/2008 00:00:00Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Publ. no DPL de 02/01/08, pags 6107 a 6108.
Data de Recebimento: 19/12/2007 00:00:00Fase: Registro da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 04/01/2008 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 18/12/2007 00:00:00Fase: Leitura da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 19/12/2007 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 18/12/2007 00:00:00Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Setor: Plenário
Data de Envio: 18/12/2007 00:00:00Ação: Prosseguir