Data de apresentação 18/12/2007 00:00:00
 N° Processo /2007
 N° Protocolo /2007
 Ementa

Torna obrigatório o recebimento e análise de conflito de consumo na forma que menciona e dá outras providências.

 Autoria

Claudio Vereza;

  Histórico da Tramitação

2007
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17/12
Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
2009
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