Data de apresentação 18/12/2007 00:00:00
 N° Processo /2007
 N° Protocolo /2007
 Ementa

Torna obrigatório o recebimento e análise de conflito de consumo na forma que menciona e dá outras providências.

 Autoria

Claudio Vereza;

  Histórico da Tramitação 454 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

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2009
17/12
Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
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29/09
Solicitação de Parecer à Procuradoria 1 Diretoria da Procuradoria Entrada da proposição na Diretoria da Procuradoria
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2007