Data de apresentação 19/12/2007 00:00:00
 N° Processo /2007
 N° Protocolo /2007
 Ementa

Encaminha veto total ao Projeto de Lei nº 382/2007, de autoria do Deputado Atayde Armani, dispondo sobre a utilização da carne de peixe nas refeições dos alunos das escolas da rede estadual de ensino.