Data de apresentação 19/12/2007 00:00:00
 N° Processo /2007
 N° Protocolo /2007
 Ementa

Encaminha veto total ao Projeto de Lei nº 413/2007, de autoria do Deputado Da Vitória, alterando o artigo 4º da Lei nº 6.641/2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais e industriais a manterem seus reservatórios de água nos padrões de potabilidade e dá outras providências.