Data de apresentação 19/12/2007 00:00:00
 N° Processo /2008
 N° Protocolo /2007
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, de prestação de serviço, inclusive os oficiais, a afixarem na entrada e recepção, os endereços e os números dos telefones do PROCON-ES - Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – e do PROCON- Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor de jurisdição ao estabelecimento.

 Autoria

Jardel dos Idosos;

  Histórico da Tramitação 520 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

mai
22/04
Votação da Proposição Principal Plenário Adiamento da Votação da Proposição Principal
abr
mar
2009
set
ago
jun
mai
abr
mar
fev
2008
dez
2007

  FICHA DE PROPOSIÇÃO