Data de apresentação 04/12/2006 00:00:00
 N° Processo /2006
 N° Protocolo /2006
 Ementa

Indicação ao Governador do Estado, de Projeto de Lei autorizando isenção de ICMS aos Policiais Civis e Militares, Bombeiros, quando da aquisição das armas de fogo de uso restrito.

 Autoria

Euclério Sampaio;

  Histórico da Tramitação