Data de apresentação 17/03/2008 00:00:00
 N° Processo /2008
 N° Protocolo /2008
 Ementa

Indicação ao Governador do Estado, para ampliação da licença maternidade de 120 para 180 dias também para as servidoras públicas contratadas e comissionadas, a exemplo das efetivas.

 Autoria

EDSON VARGAS;