Data de apresentação 24/11/2004 00:00:00
 N° Processo /2004
 N° Protocolo /2004
 Ementa

Requer prorrogação do prazo da Comissão Especial, criada pela Resolução nº 2.181(Mercosul).

 Autoria

José Tasso;

 Norma resultante Resolução 2210/2004