Data de apresentação 06/08/2008 00:00:00
 N° Processo /2008
 N° Protocolo /2008
 Ementa

Indicação ao Governador do Estado, para proposta de emenda constitucional que acrescente dois parágrafos ao art. 123 da Constituição Estadual, para prever o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo e para prever a celebração de Convênio para prestação de assistência judiciária e jurídica gratuita, nos municípios onde não houver disponibilidade de atendimento pela Defensoria Pública.

 Autoria

DOUTOR HÉRCULES;