Data de apresentação 06/11/2008 00:00:00
 N° Processo /2008
 N° Protocolo /2008
 Ementa

Proíbe a cobrança de “taxa de serviço” pelas empresas prestadoras de serviço, variável sobre o valor do ingresso, que disponibilizem a opção de aquisição através da internet.

 Autoria

Marcelo Santos;

 Norma resultante Lei Ordinária 9344/2009

  Histórico da Tramitação 4170 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

2009
dez
nov
04/11
Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
set
ago
jul
06/07
Solicitação de Parecer à Procuradoria 1 Diretoria da Procuradoria Entrada da proposição na Diretoria da Procuradoria
jun
mai
18/05
Solicitação de Parecer à Procuradoria 2 Diretoria da Procuradoria Entrada da proposição na Diretoria da Procuradoria
abr
fev
2008
dez
nov