Data de apresentação 06/11/2008 00:00:00
 N° Processo /2008
 N° Protocolo /2008
 Ementa

Torna obrigatória a informação do peso drenado nos produtos embalados com adição de líquido para conservação.

 Autoria

Marcelo Santos;

  Histórico da Tramitação 4166 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

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Solicitação de Parecer à Procuradoria 2 Diretoria da Procuradoria Entrada da proposição na Diretoria da Procuradoria
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