Data de apresentação 06/11/2008 00:00:00
 N° Processo /2008
 N° Protocolo /2008
 Ementa

Determina que as pessoas portadoras de deficiência, as gestantes e os idosos tenham as consultas e os exames médicos, realizados na rede pública, no prazo máximo de 05 (cinco) dias.

 Autoria

Marcelo Santos;

  Histórico da Tramitação 4167 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

2009
mai
abr
14/04
Votação do Parecer sobre Recurso do Autor em Plenário Plenário  28 dias, Aprovação do Parecer pela Manutenção do Despacho da Mesa
mar
03/03
Solicitação de Parecer à Procuradoria 1 Diretoria da Procuradoria Entrada da proposição na Diretoria da Procuradoria
fev
2008
nov
12/11
Registro da Proposição Principal Plenário Devolução da Proposição ao Autor com Recurso
06/11
Leitura da Proposição Principal Plenário  6 dias, Devolução da Proposição ao Autor com Recurso