Data de apresentação 06/11/2008 00:00:00
 N° Processo /2008
 N° Protocolo /2008
 Ementa

Torna obrigatório constar a expressão “Veículo Recuperado” no campo de observações do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Automotor - CRLV - de veículo sinistrado com perda total no âmbito do Estado do Espírito Santo.

 Autoria

Marcelo Santos;

  Histórico da Tramitação 4170 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

2009
mai
abr
24/04
Votação do Parecer sobre Recurso do Autor em Plenário Plenário  18 dias, Aprovação do Parecer pela Manutenção do Despacho da Mesa
mar
fev
2008
dez
nov
25/11
Solicitação de Parecer à Procuradoria 1 Diretoria da Procuradoria Entrada da proposição na Diretoria da Procuradoria
12/11
Registro da Proposição Principal Plenário Devolução da Proposição ao Autor com Recurso
06/11
Leitura da Proposição Principal Plenário  6 dias, Devolução da Proposição ao Autor com Recurso