Data de apresentação 24/11/2008 00:00:00
 N° Processo /2008
 N° Protocolo /2008
 Ementa

Obriga os estabelecimentos comerciais do Estado a utilizarem para o acondicionamento de produtos e mercadorias em geral sacolas biodegradáveis ou oxibiodegradáveis, na forma que especifica.

 Autoria

Luzia Toledo;

  Histórico da Tramitação 4151 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

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Solicitação de Parecer à Procuradoria 2 Diretoria da Procuradoria Entrada da proposição na Diretoria da Procuradoria
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