Data de apresentação 26/11/2008 00:00:00
 N° Processo /2008
 N° Protocolo /2008
 Ementa

Revoga as disposições da Lei nº 6.659 de 26.04.2001, que torna obrigatório a todas as farmácias, drogarias ou estabelecimentos congêneres, a fixação, em locais visíveis ao consumidor, de lista com o nome genérico dos medicamentos publicados pelo Ministério da Saúde.

 Autoria

Freitas;

  Histórico da Tramitação 384 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

15/12
Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
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Votação do parecer oral da Comissão de Saúde em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
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