Data de apresentação 08/12/2008 00:00:00
 N° Processo /2008
 N° Protocolo /2008
 Ementa

Indicação ao Governador do Estado, para introduzir alterações na Lei nº 7000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

 Autoria

FREITAS;