Data de apresentação 15/12/2008 00:00:00
 N° Processo /2008
 N° Protocolo /2008
 Ementa

Dispõe sobre a responsabilidade das empresas que lidam com produtos nocivos à saúde do trabalhador e ao meio ambiente pela lavagem dos uniformes, das botas e das luvas usados por seus empregados.

 Autoria

EUCLÉRIO SAMPAIO;

  Histórico da Tramitação 4051 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

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15/09
Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
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