FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei 482/2008 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 15/12/2008 00:00:00      N° Processo: /2008      N° Protocolo: /2008

Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade das empresas que lidam com produtos nocivos à saúde do trabalhador e ao meio ambiente pela lavagem dos uniformes, das botas e das luvas usados por seus empregados.


Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: 12/11/2009 00:00:00Fase: Arquivamento da Proposição Principal Setor: Supervisão do Arquivo Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 12/11/2009 00:00:00Ação: Arquivar
Complemento da Ação: PL - caixa 531.
Data de Recebimento: 15/10/2009 00:00:00Fase: Anexação da Proposição Principal à Mensagem de Veto Setor: Plenário
Data de Envio: 12/11/2009 00:00:00Ação: Mantido Veto Total
Data de Recebimento: 06/10/2009 00:00:00Fase: Registro da Publicação do Veto Total Setor: Plenário
Data de Envio: 15/10/2009 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 18/09/2009 00:00:00Fase: Aguardando posicionamento do Governador Setor: Plenário
Data de Envio: 06/10/2009 00:00:00Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Vetado totalmente através da Mensagem n° 151/09.
Data de Recebimento: 16/09/2009 00:00:00Fase: Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador Setor: Plenário
Data de Envio: 18/09/2009 00:00:00Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Prazo para a sanção a contar de 18/9/2009 a 08/10/2009.
Data de Recebimento: 16/09/2009 00:00:00Fase: Aguardando assinatura do Autógrafo Setor: Plenário
Data de Envio: 16/09/2009 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 15/09/2009 00:00:00Fase: Extração de Autógrafos Setor: Plenário
Data de Envio: 16/09/2009 00:00:00Ação: Redigir o Autógrafo
Complemento da Ação: Aut. de Lei nº 212/2009.
Data de Recebimento: 15/09/2009 00:00:00Fase: Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 15/09/2009 00:00:00Ação: Aprovação da Proposição Principal
Data de Recebimento: 15/09/2009 00:00:00Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 15/09/2009 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 15/09/2009 00:00:00Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 15/09/2009 00:00:00Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
Data de Recebimento: 15/09/2009 00:00:00Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 15/09/2009 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 14/09/2009 00:00:00Fase: Discussão Única em Regime de Urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 15/09/2009 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 12/08/2009 00:00:00Fase: Devolução à Diretoria das Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 14/09/2009 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 22/06/2009 00:00:00Fase: Retorno à Com. Finanças com parecer elaborado Setor: Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas (Ales Digital)
Data de Envio: 12/08/2009 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 19/06/2009 00:00:00Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 22/06/2009 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 19/06/2009 00:00:00Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 19/06/2009 00:00:00Ação: Parecer favorável.
Data de Recebimento: 08/06/2009 00:00:00Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 19/06/2009 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 04/06/2009 00:00:00Fase: Encaminhar ao Diretor da Procuradoria Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 08/06/2009 00:00:00Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: Procurador Gustavo Merçon
Data de Recebimento: 04/06/2009 00:00:00Fase: Solicitação de Parecer à Procuradoria 1 Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 04/06/2009 00:00:00Ação: Entrada da proposição na Diretoria da Procuradoria
Data de Recebimento: 02/06/2009 00:00:00Fase: Elaboração da Minuta de Parecer(Finanças) Setor: Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas (Ales Digital)
Data de Envio: 04/06/2009 00:00:00Ação: Solicitar o Preparo do Parecer
Data de Recebimento: 02/06/2009 00:00:00Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Finanças) Setor: Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas (Ales Digital)
Data de Envio: 02/06/2009 00:00:00Ação: Designar Relator
Complemento da Ação: Deputado Paulo Roberto
Data de Recebimento: 25/05/2009 00:00:00Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Finanças) Setor: Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas (Ales Digital)
Data de Envio: 02/06/2009 00:00:00Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Relator Deputado Paulo Roberto
Data de Recebimento: 25/05/2009 00:00:00Fase: Votação do Parecer (Saúde) Setor: Comissão de Saúde e Saneamento (Ales Digital)
Data de Envio: 25/05/2009 00:00:00Ação: Aprovação do Parecer pela Aprovação da Proposição
Data de Recebimento: 25/05/2009 00:00:00Fase: Discussão do Parecer (Saúde) Setor: Comissão de Saúde e Saneamento (Ales Digital)
Data de Envio: 25/05/2009 00:00:00Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Parecer nº 15/2009, pela aprovação
Data de Recebimento: 21/05/2009 00:00:00Fase: Retorno à Com. Saúde com parecer elaborado Setor: Comissão de Saúde e Saneamento (Ales Digital)
Data de Envio: 25/05/2009 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 19/05/2009 00:00:00Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 21/05/2009 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 18/05/2009 00:00:00Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 19/05/2009 00:00:00Ação: Parecer favorável.
Data de Recebimento: 13/05/2009 00:00:00Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 18/05/2009 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 06/05/2009 00:00:00Fase: Encaminhar ao Diretor da Procuradoria Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 13/05/2009 00:00:00Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: Procurador: Gustavo Merçon
Data de Recebimento: 06/05/2009 00:00:00Fase: Solicitação de Parecer à Procuradoria 1 Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 06/05/2009 00:00:00Ação: Entrada da proposição na Diretoria da Procuradoria
Data de Recebimento: 06/05/2009 00:00:00Fase: Elaboração da Minuta de Parecer(Saúde) Setor: Comissão de Saúde e Saneamento (Ales Digital)
Data de Envio: 06/05/2009 00:00:00Ação: Solicitar o Preparo do Parecer
Data de Recebimento: 05/05/2009 00:00:00Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Saúde) Setor: Comissão de Saúde e Saneamento (Ales Digital)
Data de Envio: 06/05/2009 00:00:00Ação: Designar Relator
Complemento da Ação: Relator: deputado Rafael Favatto
Data de Recebimento: 05/05/2009 00:00:00Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Saúde) Setor: Comissão de Saúde e Saneamento (Ales Digital)
Data de Envio: 05/05/2009 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 05/05/2009 00:00:00Fase: Votação do Parecer (Cidadania) Setor: Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos (Ales Digital)
Data de Envio: 05/05/2009 00:00:00Ação: Aprovação do Parecer pela Aprovação da Proposição
Data de Recebimento: 05/05/2009 00:00:00Fase: Discussão do Parecer (Cidadania) Setor: Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos (Ales Digital)
Data de Envio: 05/05/2009 00:00:00Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Votação do parecer.
Data de Recebimento: 05/05/2009 00:00:00Fase: Elaboração da Minuta de Parecer(Cidadania) Setor: Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos (Ales Digital)
Data de Envio: 05/05/2009 00:00:00Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: Preparar Parecer.
Data de Recebimento: 05/05/2009 00:00:00Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Cidadania) Setor: Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos (Ales Digital)
Data de Envio: 05/05/2009 00:00:00Ação: Designar Relator
Complemento da Ação: Designado Relator Dep. Dr. Wolmar Campostrini.
Data de Recebimento: 10/03/2009 00:00:00Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Cidadania) Setor: Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos (Ales Digital)
Data de Envio: 05/05/2009 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 10/03/2009 00:00:00Fase: Votação do Parecer (Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 10/03/2009 00:00:00Ação: Aprovação do Parecer pela Constitucionalidade
Data de Recebimento: 10/03/2009 00:00:00Fase: Discussão do Parecer (Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 10/03/2009 00:00:00Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Parecer nº 71/2009
Data de Recebimento: 18/02/2009 00:00:00Fase: Elaboração da Minuta de Parecer(Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 10/03/2009 00:00:00Ação: Preparar Parecer
Data de Recebimento: 18/02/2009 00:00:00Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 18/02/2009 00:00:00Ação: Designar Relator
Complemento da Ação: Relatora Dep. Luzia Toledo
Data de Recebimento: 17/02/2009 00:00:00Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 18/02/2009 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 09/02/2009 00:00:00Fase: Elaboração de Parecer nas Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 17/02/2009 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 04/02/2009 00:00:00Fase: Discussão Especial em 3ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 09/02/2009 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 03/02/2009 00:00:00Fase: Discussão Especial em 2ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 04/02/2009 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 03/02/2009 00:00:00Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 03/02/2009 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 12/01/2009 00:00:00Fase: Devolução da proposição com parecer elaborado. Setor: Plenário
Data de Envio: 03/02/2009 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 09/01/2009 00:00:00Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 12/01/2009 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 29/12/2008 00:00:00Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 09/01/2009 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 23/12/2008 00:00:00Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 29/12/2008 00:00:00Ação: Parecer favorável.
Data de Recebimento: 18/12/2008 00:00:00Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 23/12/2008 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 18/12/2008 00:00:00Fase: Encaminhar ao Diretor da Procuradoria Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 18/12/2008 00:00:00Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: João Manoel - redistribuído Gustavo Merçon 22/12/2008
Data de Recebimento: 18/12/2008 00:00:00Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 18/12/2008 00:00:00Ação: Entrada da proposição na Diretoria da Procuradoria
Data de Recebimento: 18/12/2008 00:00:00Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 18/12/2008 00:00:00Ação: Preparar Parecer
Data de Recebimento: 18/12/2008 00:00:00Fase: Publicação da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 18/12/2008 00:00:00Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Publ. no DPL do dia 17.12.08.
Data de Recebimento: 16/12/2008 00:00:00Fase: Registro da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 18/12/2008 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 15/12/2008 00:00:00Fase: Leitura da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 16/12/2008 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 15/12/2008 00:00:00Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Setor: Plenário
Data de Envio: 15/12/2008 00:00:00Ação: Prosseguir