Data de apresentação 15/12/2008 00:00:00
 N° Processo /2008
 N° Protocolo /2008
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade das Delegacias de Polícia, que efetuarem a ocorrência do acidente de trânsito, em fornecer informações sobre o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres – DPVAT – para os familiares ou vítimas do acidente.

 Autoria

Euclério Sampaio;

  Histórico da Tramitação

2008
dez
15/12
Leitura da Proposição Principal Plenário Devolução da Proposição ao Autor com Recurso
16/12
Registro da Proposição Principal Plenário Devolução da Proposição ao Autor com Recurso
2009
mar
abr
24/04
Votação do Parecer sobre Recurso do Autor em Plenário Plenário Aprovação do Parecer pela Manutenção do Despacho da Mesa
mai