Data de apresentação 15/12/2008 00:00:00
 N° Processo /2008
 N° Protocolo /2008
 Ementa

Torna obrigatória a afixação de cartaz nos estabelecimentos comerciais que comercializem bebida alcoólica às margens das Rodovias Estaduais alertando acerca do artigo 306 do Código Nacional de Trânsito.

 Autoria

Euclério Sampaio;

  Histórico da Tramitação

2008
dez
2009
jan
fev
mar
abr
07/04
Votação do Parecer pela Inconstitucionalidade Plenário Aprovação do Parecer pela Inconstitucionalidade